Termos de Uso da AEcred

1. Identificação e contato
O site da marca AEcred, disponível em [INSERIR DOMÍNIO OFICIAL], é de responsabilidade de 66.255.945 ADRIANA ELVAS ROSAL DIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 66.255.945/0001-62, com endereço na Rua Diomedes Pereira Tabosa, nº 165, Casa, Jardim Paulistano, Campina Grande/PB, CEP 58.415-202.

E-mail para atendimento: aer.dias04@gmail.com. Telefone informado no cadastro: (83) 9805-9284.

Estes Termos explicam as condições de utilização do site, de seus conteúdos e de seus canais de contato. Antes de solicitar um serviço, leia também a Política de Privacidade.
2. Finalidade do site
O site apresenta informações sobre os serviços divulgados pela AEcred e permite solicitar atendimento e, quando disponível, simulações de crédito.

Quando houver encaminhamento de proposta a uma instituição financeira, a instituição responsável e o papel desempenhado pela AEcred serão informados ao usuário antes do encaminhamento. A concessão e a contratação de crédito dependem das condições da instituição concedente e do instrumento contratual específico.

O envio de um formulário ou pedido de simulação não constitui contratação de empréstimo, aprovação de crédito ou garantia de liberação de valores.
3. Condições de utilização
Os serviços de solicitação de crédito destinam-se a pessoas com capacidade civil para contratar. O usuário deve prestar informações verdadeiras, atualizadas e de sua própria titularidade, ou demonstrar poderes de representação quando aplicável.

É proibido utilizar o site para fraudes, apresentar documentos falsos, acessar dados de terceiros sem autorização, distribuir programas maliciosos ou interferir na segurança e no funcionamento dos sistemas.

A AEcred poderá restringir usos abusivos ou acessos que apresentem indícios de fraude, de maneira proporcional e observadas as obrigações legais e os direitos dos usuários.
4. Simulações e contratação de crédito
Simulações são estimativas baseadas nas informações disponíveis no momento da consulta. Valores, taxas, parcelas, prazos e elegibilidade podem variar conforme o produto, a análise da instituição e as condições aplicáveis à proposta.

Antes de contratar, o usuário deverá receber as informações exigidas pela legislação, incluindo a identificação da instituição concedente, taxas, encargos, Custo Efetivo Total quando aplicável, valor das parcelas, prazo e valor total a pagar.

Nenhuma informação genérica do site substitui a proposta individual e o contrato. Esta regra não afasta a vinculação de ofertas nos casos previstos na legislação de defesa do consumidor.

Eventuais cancelamentos e o exercício do direito de arrependimento, quando aplicável, deverão ser solicitados pelos canais informados na contratação, observadas as regras legais e as características da operação. A AEcred prestará orientação no âmbito de sua atuação.
5. Atendimento e comunicações
Ao solicitar atendimento, o usuário poderá receber respostas relacionadas ao próprio pedido pelos canais fornecidos. Comunicações promocionais observarão a base legal adequada e permitirão solicitar a interrupção dos envios.

O pedido de interrupção de publicidade não impede comunicações necessárias para atender uma solicitação em andamento, cumprir obrigação legal ou prestar informações sobre uma contratação.

O acesso ao site não equivale a consentimento para publicidade, tratamento de dados sensíveis ou uso de cookies que dependam de autorização.
6. Segurança e prevenção de fraudes
Confira os canais e a identificação dos envolvidos antes de enviar documentos ou concluir uma operação. Não informe senhas bancárias, códigos de autenticação, senhas do gov.br ou dados de acesso pessoal a atendentes.

Não realize depósitos ou pagamentos antecipados para liberar empréstimos. Diante de solicitação suspeita, interrompa o contato e procure o atendimento pelo e-mail indicado nestes Termos.
7. Conteúdo e links externos
Textos, imagens, marcas e demais conteúdos do site são protegidos pelos direitos aplicáveis. Sua reprodução comercial depende de autorização do titular, ressalvados os usos permitidos por lei.

O site poderá conter links para serviços de terceiros. Ao acessá-los, consulte suas condições e políticas próprias. A responsabilidade de cada participante será apurada conforme sua atuação e a legislação aplicável, sem exclusão de responsabilidade legal da AEcred.
8. Disponibilidade e responsabilidades
O site poderá sofrer interrupções por manutenção ou falhas técnicas. A AEcred deverá adotar providências compatíveis com sua atuação para corrigir problemas identificados e prestar atendimento.

O usuário responde pelo uso indevido que realizar e pelas informações que fornecer, nos limites legais. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades previstas em lei, limita indevidamente direitos do consumidor ou transfere ao usuário riscos que legalmente caibam ao fornecedor.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que informa finalidades, bases legais, compartilhamentos e formas de exercer direitos. A ciência destes Termos não substitui consentimentos específicos quando necessários.
10. Alterações e legislação
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. A versão vigente ficará disponível com sua data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada e não modificarão retroativamente condições contratuais ou direitos adquiridos.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao juízo competente conforme a lei, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando cabível.
Política de Privacidade da AEcred

1. Responsável pelo tratamento
66.255.945 ADRIANA ELVAS ROSAL DIAS, CNPJ 66.255.945/0001-62, responsável pelo site da marca AEcred, atua como controladora dos dados pessoais nas atividades em que decide as finalidades e os meios de tratamento.

Endereço: Rua Diomedes Pereira Tabosa, nº 165, Casa, Jardim Paulistano, Campina Grande/PB, CEP 58.415-202.

Canal para assuntos de privacidade e exercício de direitos: aer.dias04@gmail.com, com o assunto “Privacidade — AEcred”. Telefone de contato: (83) 9805-9284.

Esta Política se aplica aos dados tratados no site [INSERIR DOMÍNIO OFICIAL] e no atendimento relacionado às solicitações recebidas por seus canais.
2. Dados e origens
Conforme o serviço solicitado e a necessidade de cada etapa, poderão ser tratados:
– Contato e identificação: nome, telefone, e-mail e, quando necessário à simulação ou proposta, CPF, data de nascimento e dados de identificação.
– Solicitação de crédito: informações profissionais, renda, vínculo empregatício ou benefício, dados da operação pretendida e documentos estritamente necessários ao produto solicitado.
– Atendimento: mensagens, documentos enviados e histórico das solicitações.
– Navegação: endereço IP, data e horário de acesso, informações do navegador e dispositivo e registros necessários à operação e à segurança do site, conforme sua configuração.
Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo usuário ou, quando houver fundamento legal, recebidos de instituições envolvidas na proposta e de prestadores necessários à operação. A origem e a finalidade de dados obtidos de terceiros deverão ser esclarecidas ao titular quando aplicável.

Não envie documentos ou informações sem relação com seu pedido. Dados bancários e documentos adicionais só deverão ser solicitados quando necessários e pelos canais indicados para essa finalidade.
3. Finalidades e bases legais
O tratamento será limitado ao necessário para cada finalidade:
Finalidade Base legal aplicável conforme o caso
Responder a pedidos, realizar simulações solicitadas e preparar propostas Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular, ou execução de contrato
Cumprir exigências legais e regulatórias e manter registros obrigatórios Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Defender direitos em processos ou controvérsias Exercício regular de direitos
Proteger sistemas e prevenir abusos com dados não sensíveis Legítimo interesse, mediante avaliação de necessidade, proporcionalidade e direitos do titular, ou outra base legal adequada
Enviar publicidade e personalizar campanhas Consentimento, ou legítimo interesse quando juridicamente cabível e após avaliação específica, com opção de oposição ou descadastramento
Utilizar cookies opcionais baseados em consentimento Consentimento específico e revogável

Consultas para proteção do crédito, quando efetivamente realizadas, observarão a base legal própria, a necessidade e as regras aplicáveis. Nenhuma dessas bases autoriza coleta indiscriminada ou utilização para finalidades incompatíveis.
4. Compartilhamento
Quando necessário à solicitação do usuário ou a outra finalidade legítima informada, os dados poderão ser compartilhados com:
– Instituições financeiras responsáveis pela análise e eventual contratação da proposta solicitada, identificadas ao usuário antes do encaminhamento.
– Fornecedores de hospedagem, tecnologia, armazenamento e atendimento, dentro do escopo necessário à prestação dos serviços.
– Prestadores envolvidos em verificação de informações e prevenção de fraudes, quando aplicável e legalmente permitido.
– Autoridades e órgãos competentes, para atender obrigações legais ou determinações válidas.
Não haverá autorização genérica para distribuir dados a parceiros sem relação com o pedido. O titular poderá solicitar informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.

As instituições financeiras poderão atuar como controladoras independentes e deverão apresentar suas próprias informações de privacidade. O papel de cada participante será definido pela atividade efetivamente desempenhada.
5. Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies são pequenos arquivos que permitem armazenar informações no navegador. Sua utilização dependerá das ferramentas efetivamente instaladas no site.

Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para viabilizar funcionalidades e segurança. Caso existam cookies de análise, publicidade ou tecnologias como pixels, o site deverá informar seus fornecedores, finalidades, duração e forma de gerenciamento no painel de preferências.

Quando a base legal for o consentimento, cookies opcionais permanecerão desativados até a escolha do usuário. Será possível aceitar, rejeitar ou ajustar categorias opcionais, sem impedir o acesso básico ao site, e revogar a escolha pelo painel de preferências disponibilizado.

A continuidade da navegação não será interpretada como consentimento. O navegador também permite gerenciar cookies; bloquear os estritamente necessários pode afetar funcionalidades.
6. Comunicações e serviços de terceiros
Se o usuário escolher atendimento por WhatsApp ou outra plataforma, os dados necessários à comunicação também serão tratados pelo respectivo fornecedor, conforme sua própria política. A AEcred permanece responsável pelo tratamento que realizar em seu atendimento.

O envio de mensagens comerciais deverá respeitar as preferências do usuário e a base legal aplicável. Para interromper esses envios, solicite o descadastramento pelo próprio canal ou pelo e-mail de privacidade.
7. Armazenamento e eliminação
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário à finalidade que justificou a coleta, à prestação do atendimento e ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Quando cabível, poderão ser conservados para o exercício regular de direitos, pelo prazo necessário e com acesso restrito.

Encerrada a necessidade e inexistindo hipótese legal de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados. Os critérios e prazos aplicáveis ao caso concreto poderão ser solicitados pelo canal de privacidade.

Quando houver obrigação de guarda de registros de acesso à aplicação, serão observados o prazo e as condições definidos na legislação aplicável.
8. Segurança e incidentes
A AEcred deverá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos do tratamento, incluindo controle de acesso, restrição de permissões e proteção dos dados em seus sistemas e relações com fornecedores.

Não existe garantia absoluta contra incidentes. Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, serão adotadas as providências de contenção, avaliação e comunicação aos titulares e à autoridade competente nos casos e prazos exigidos pela regulamentação.
9. Direitos do titular
Nos termos da LGPD e observadas as condições legais, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, portabilidade conforme regulamentação, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou irregulares e eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvada a conservação legalmente permitida.

Também pode revogar o consentimento, conhecer as consequências de não o fornecer e opor-se a tratamento sem consentimento em caso de descumprimento da LGPD. Pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

Envie o pedido para aer.dias04@gmail.com. A AEcred poderá solicitar apenas as informações necessárias para confirmar sua identidade e evitar entrega de dados a terceiros. Os pedidos serão tratados gratuitamente nos prazos legais, com explicação quando não for possível atender integralmente.
10. Decisões automatizadas
Caso haja decisão tomada unicamente por tratamento automatizado que afete seus interesses, o titular poderá solicitar sua revisão e informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial e as regras legais.

Quando a decisão de crédito for da instituição financeira, a solicitação deverá ser dirigida à responsável, com orientação da AEcred no âmbito de sua atuação.
11. Dados sensíveis e menores de idade
O site não se destina à solicitação de crédito por crianças ou adolescentes. Eventual tratamento de dados de menores deverá observar seu melhor interesse e os requisitos legais aplicáveis.

Dados sensíveis, inclusive biometria para identificação individual, não devem ser enviados espontaneamente. Se algum procedimento exigir esses dados, o titular deverá receber informação específica sobre finalidade, necessidade, compartilhamento e base legal adequada ao tratamento de dados sensíveis antes da coleta.
12. Transferências internacionais
Caso fornecedores utilizados pela AEcred armazenem ou processem dados no exterior, a transferência deverá observar os mecanismos e as salvaguardas admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD. As informações sobre países, fornecedores e mecanismos aplicáveis deverão estar disponíveis ao titular pelo canal de privacidade.
13. Atualizações e contato
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças reais nas operações ou na legislação. A versão atual ficará disponível no site, com a data da última alteração. Mudanças relevantes serão comunicadas adequadamente, e novo consentimento será solicitado quando necessário.

Dúvidas e solicitações: aer.dias04@gmail.com.
Referências para revisão — não integram as páginas do site
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html
– Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.
– Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.
– ANPD — Guia orientativo Cookies e proteção de dados pessoais: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia_orientativo_cookies_e_protecao_de_dados_pessoais